Governo proíbe bets no Brasil: veja cronograma para saques, bloqueio de sites e disputa judicial

Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line, impede novos depósitos e determina transição para retirada dos sites. Empresas do setor anunciam reação judicial, enquanto clubes alertam para impactos milionários no futebol brasileiro.

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil entrou em uma fase de encerramento após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026. A norma assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe, em território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, tanto em meios físicos quanto digitais. A regra inclui apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line.

A medida entrou em vigor na própria data de publicação. Desde então, as plataformas abrangidas pela nova regra não podem receber novos aportes dos apostadores. O governo estabeleceu, no entanto, uma fase de transição para permitir saques, pagamento de prêmios e devolução de saldos existentes.

O calendário divulgado pelo governo prevê que os usuários possam retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas até 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. Nos dias seguintes, começa um procedimento envolvendo empresas e instituições financeiras para devolver eventuais saldos que não tenham sido retirados diretamente pelos apostadores.

A decisão abre, ao mesmo tempo, uma disputa econômica e jurídica de grandes proporções. Representantes das empresas afirmam que pretendem recorrer ao Judiciário, enquanto a própria MP determina que a extinção das autorizações por interesse público não gera, pelo texto vigente, direito automático à devolução das outorgas ou a indenizações.

O que exatamente foi proibido pela MP

A MP nº 1.394 é mais ampla do que uma simples restrição aos chamados cassinos virtuais.

O artigo 1º proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território brasileiro. A regra vale inclusive para empresas sediadas no exterior quando o serviço for oferecido a pessoas localizadas no Brasil.

Estão abrangidas as apostas relativas a eventos esportivos reais e os eventos virtuais de jogos on-line. Isso alcança, portanto, tanto apostas em partidas e competições esportivas quanto modalidades virtuais oferecidas por plataformas de jogos.

As demais modalidades lotéricas que já possuem autorização específica em lei não foram incluídas nessa proibição.

Outro ponto relevante é o alcance federativo: a MP estabelece que as regras também se aplicam às loterias de apostas de quota fixa autorizadas por Estados e pelo Distrito Federal. As autorizações estaduais e distritais entram no regime de extinção previsto pelo texto federal.

Novos depósitos já estão proibidos

Uma das mudanças de efeito mais imediato está no fluxo financeiro.

Desde a publicação da MP, em 25 de setembro, está proibida a entrada de novos recursos nas contas transacionais dos apostadores nas plataformas atingidas pela norma. Há exceções técnicas para recursos que já pertenciam aos apostadores e estavam aplicados em determinados ativos, desde que sejam destinados ao encerramento das obrigações existentes.

Isso significa que o período de transição não deve ser entendido como uma janela para continuar depositando e realizando apostas normalmente.

O objetivo desse intervalo é permitir o encerramento das operações e a devolução do dinheiro que pertence aos usuários.

Cronograma: quando as bets sairão do ar

Segundo o cronograma oficial divulgado pelo governo federal, a transição ocorre da seguinte maneira:

• 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos aportes;

• até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos saldos pelos apostadores;

• a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;

• 7 e 8 de outubro: operadores deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, individualizados por CPF;

• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão efetuar as devoluções;

• a partir de 14 de outubro: quando houver impedimento para a devolução pelos bancos, os valores deverão ser encaminhados para mecanismo de restituição por meio da Caixa Econômica Federal.

A MP também disciplina situações em que uma aposta ainda esteja aberta quando chegar o momento de encerramento das plataformas.

Caso o resultado não tenha sido apurado dentro do período previsto, a aposta será considerada sem efeito e o usuário terá direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos. Já os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido definido dentro do prazo continuam devidos.

E se o apostador não sacar até 5 de outubro?

O dinheiro não passa automaticamente a pertencer à plataforma.

A legislação estabelece um procedimento para devolver saldos remanescentes.

Após a indisponibilização das plataformas, os operadores deverão garantir recursos suficientes para pagar os valores devidos e encaminhar às instituições financeiras uma relação individualizada dos apostadores, incluindo CPF, valor a ser devolvido e informações relacionadas às contas utilizadas.

As instituições financeiras deverão então transferir os valores para uma conta ativa de titularidade do próprio apostador.

Quando a restituição não puder ser concluída dessa forma, o dinheiro deverá ser encaminhado a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, mantendo a identificação dos respectivos titulares.

Publicidade e patrocínios também entram na proibição

A mudança não afeta somente os sites de apostas.

A MP veda ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa, em meios físicos e digitais.

Materiais publicitários e sinais de patrocínio deverão ser retirados durante o período de transição previsto pela norma.

Esse ponto pode produzir efeitos especialmente visíveis no futebol brasileiro, onde marcas de casas de apostas passaram a ocupar espaços relevantes nas camisas, estádios, transmissões e campanhas de clubes.

Clubes dizem que impacto financeiro pode ser elevado

Antes mesmo da edição definitiva da MP, clubes brasileiros se mobilizaram contra a possibilidade de encerramento do mercado regulado.

Em manifesto divulgado em setembro, equipes e federações defenderam a manutenção do sistema regulado e argumentaram que as empresas autorizadas se tornaram importantes fontes de financiamento do esporte. O documento também apresentou a posição de que um banimento poderia estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas. Essa é uma posição das entidades esportivas, e não um fato já demonstrado sobre o efeito futuro da proibição.

A dimensão econômica explica parte da preocupação.

Levantamentos publicados antes da MP indicavam que 13 dos 20 clubes da Série A possuíam acordos com empresas de apostas e que os contratos do setor somavam aproximadamente R$ 1 bilhão.

Outro levantamento apontou que as bets respondiam por cerca de R$ 1,03 bilhão dos R$ 3,069 bilhões em receitas de patrocínio da Série A consideradas na análise referente a 2025.

Esses números ajudam a dimensionar o tamanho da mudança, mas não permitem concluir, por si só, qual será o impacto final sobre cada clube. Contratos, cláusulas de rescisão, substituição de patrocinadores e novas fontes de receita podem produzir situações diferentes para cada equipe.

Empresas prometem reação judicial

A disputa deve chegar aos tribunais.

Antes e depois da publicação da MP, entidades representativas do setor afirmaram que pretendem questionar a proibição.

Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), declarou que o setor pretende buscar judicialmente a devolução das outorgas pagas e eventual ressarcimento por investimentos realizados no Brasil.

O IBJR também classificou a decisão como uma ruptura do marco regulatório, argumentando que as empresas investiram, contrataram trabalhadores, desenvolveram sistemas e pagaram valores à União para atender às regras que haviam sido estabelecidas para a operação legal do setor. Trata-se da posição da entidade representante das empresas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também anunciou intenção de contestar judicialmente a medida.

Até o fechamento desta matéria, a existência de intenção de judicialização está confirmada; o eventual sucesso dessas ações, porém, depende das decisões do Judiciário e não pode ser antecipado.

Governo diz que não haverá devolução das outorgas

Do outro lado da disputa está o próprio texto da MP.

O governo informa que foram concedidas 85 outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

O artigo que disciplina a extinção das autorizações afirma que o encerramento ocorre por motivo de interesse público e não assegura, pelo texto da MP, devolução total ou parcial da contraprestação de outorga nem indenização pelo Poder Público.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também afirmou após o anúncio que o governo não pretende devolver as outorgas pagas.

Essa posição administrativa, contudo, não impede que as empresas recorram ao Judiciário e apresentem argumentos contrários. Caberá aos tribunais decidir eventuais controvérsias jurídicas concretamente levadas à apreciação.

Autorizações serão formalmente extintas após o período previsto

Há uma diferença importante entre o bloqueio operacional dos sites e a extinção formal das autorizações.

O texto da MP determina que concessões, permissões e autorizações concedidas com fundamento na legislação anterior serão extintas ao término de 30 dias contados da publicação da medida.

Ao mesmo tempo, as plataformas devem interromper o acesso aos serviços antes disso, durante o cronograma de transição.

Mesmo depois do encerramento das atividades, as empresas continuam responsáveis por obrigações referentes ao período em que operaram legalmente.

A MP mantém deveres tributários, regulatórios e relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro, além da obrigação de manter dados e documentos acessíveis às autoridades pelo período estabelecido na legislação.

Medida também amplia fiscalização contra sites clandestinos

Outro desafio será impedir que plataformas não autorizadas continuem operando a partir do exterior.

A MP permite que os ministérios da Fazenda e da Justiça solicitem bloqueio ou redirecionamento de sites que ofereçam apostas de quota fixa.

A Anatel terá papel no encaminhamento das ordens às prestadoras responsáveis pela conexão à internet, enquanto o CGI.br poderá atuar nos casos relativos a domínios brasileiros.

O governo também anunciou a criação de uma estrutura interinstitucional para articular fiscalização e repressão à oferta e publicidade ilegais.

Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estão entre os órgãos mencionados na MP para compartilhamento de informações necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Proibição ocorre menos de três anos após nova regulamentação

A mudança representa uma reversão relevante na política nacional sobre apostas.

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018. Posteriormente, a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu novas regras para o setor e incorporou os jogos on-line ao ambiente regulado.

A operação federal regulamentada foi estruturada posteriormente pelo Ministério da Fazenda, com exigências de autorização, fiscalização, sistemas de controle e pagamento de outorga.

Agora, a MP nº 1.394 altera novamente esse cenário ao proibir a atividade.

Medida foi anunciada às vésperas das eleições de 2026

A MP foi publicada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado oficialmente para 4 de outubro. Lula é candidato à reeleição, e o tema das bets também apareceu em manifestações de campanha do presidente nos dias anteriores à assinatura.

O calendário eleitoral é um elemento factual do contexto da decisão. A proximidade temporal, por si só, não comprova uma motivação específica para a edição da MP. Representantes do setor fizeram críticas políticas ao momento escolhido, enquanto o governo apresenta como justificativas da medida problemas de endividamento, proteção do consumidor e saúde pública. Essas interpretações devem ser distinguidas daquilo que efetivamente consta no texto legal e nos atos oficiais.

A MP já vale, mas ainda depende do Congresso

Apesar de ter força imediata de lei, a medida ainda não encerrou sua tramitação institucional.

A Presidência da República registra a MP nº 1.394 como “em tramitação”.

Pelas regras constitucionais, uma medida provisória tem vigência inicial de 60 dias e pode ser prorrogada uma vez por igual período caso sua votação não seja concluída. Para tornar-se lei de forma definitiva, precisa passar pelo Congresso Nacional.

Isso significa que o cenário ainda pode sofrer alterações tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

Projeto separado prevê crimes relacionados às apostas

Outro ponto importante é evitar confundir a MP com um projeto de lei apresentado paralelamente pelo governo.

A MP nº 1.394 proíbe a atividade e estabelece mecanismos administrativos, financeiros e regulatórios para o encerramento das operações.

Segundo o governo federal, foi elaborado também um projeto de lei separado para criar tipos penais relacionados à exploração ilegal das apostas, incluindo proposta de pena de reclusão de quatro a seis anos para determinadas condutas.

Portanto, eventuais novas penas criminais dependem da tramitação do projeto no Congresso. Não devem ser apresentadas como se já tivessem sido automaticamente criadas pela MP.

O que acontece agora

Nas próximas semanas, três frentes devem definir o futuro da proibição das bets no Brasil.

A primeira é operacional: retirada dos sites, encerramento da publicidade e devolução dos saldos dos apostadores.

A segunda é legislativa: o Congresso poderá manter, modificar ou rejeitar a Medida Provisória.

A terceira é judicial. Empresas e associações anunciam contestações envolvendo as autorizações, as outorgas de R$ 30 milhões e os investimentos feitos desde a implantação do mercado regulado.

Até que decisões judiciais ou legislativas modifiquem o quadro, a MP nº 1.394/2026 permanece em vigor e seu cronograma oficial deve ser observado.